O Projeto de Lei 1090/20 proíbe a administração pública de executar ações de despejo durante a vigência de estado de emergência ou de calamidade pública que afete total ou parcialmente a atividade econômica do locatário. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei do Inquilinato (Lei 8245/91). …
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O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Vivo (Telefônica Brasil S.A) ao pagamento de danos morais a cliente que teve cancelados, de forma indevida, todos os serviços contratados com a empresa. A autora da ação relatou que, no dia 2/8/2019, ligou para a operadora a fim de cancelar …
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Um projeto de lei emergencial no Senado, que não altera as leis em vigor, foi apresentado para mudar pontos do Direito Privado e suspender dispositivos até o final deste ano. Entre os pontos centrais está a prorrogação a entrada em vigor na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a suspensão dos prazos de prescrição …
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Companhia aérea deverá promover o estorno de prestações vincendas a serem debitadas no cartão de crédito de uma passageira. Assim decidiu o juiz de Direito Fábio Luís Castaldello, do JEC de Indaiatuba/SP, ao considerar que o contrato entre as partes não poderá ser cumprido por conta da crise do coronavírus. …
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A Guarda Municipal interditou, no fim da manhã da última terça feira (31), as lojas Americanas situadas nas avenidas Presidente Kennedy e Dom Severino, na zona leste, e a que fica situada no centro também. A interdição é a medida mais enérgica nessa situação. O serviço prestado pela loja não …
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A OAB Nacional apresentou requerimento para que seja suspensa a cobrança das próximas quatro parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), em razão da pandemia no novo coronavírus. A entidade cita ainda a possibilidade de prorrogação do prazo, “até que novas perspectivas sejam identificadas e informadas pelas autoridades competentes”. Os …
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Atenta ao cumprimento de suas responsabilidades institucionais, e buscando preservar o exercício da advocacia e diminuir os impactos que o isolamento necessário para o combate a Pandemia do Coronavírus causará as finanças de todos, a OAB/MA solicitou a intervenção do CFOAB junto ao Presidente do Supremo Tribunal Federal e do …
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Por conta da pandemia de Covid-19 e as determinações para que as pessoas fiquem em casa, tem aumentado nas últimas semanas a demanda pelos serviços de entrega – também conhecidos como delivery. A Vigilância Sanitária de Teresina está atenta a isso e tem realizado a ação Delivery Seguro, com orientação …
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O senador Elmano Férrer (Podemos/PI) protocolou nesta segunda-feira (30) pedido de urgência na tramitação do projeto que taxa grandes fortunas. Os recursos serão destinados para reforçar o sistema de saúde do país, dispondo de novos leitos de UTIs, aquisição de respiradores e hospitais de campanha. O Projeto de Lei Complementar …
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Em mais uma medida para diminuir o impacto da pandemia do novo coronavírus na economia, o Banco Central (BC) anunciou uma linha emergencial de empréstimos para pequenas e médias empresas custearem a folha de pagamento diante da interrupção de uma série de atividades em todo o país. O total desta …
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