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O deputado federal Paulo Eduardo Martins (PSC-SC) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição que extingue a Justiça do Trabalho e migre para a Justiça Federal. Segundo o deputado, a Justiça do Trabalho é o maior e o mais caro dos ramos do Poder Judiciário e encoraja a judicialização no …

O uso das redes sociais em horário de serviço pode configurar hipótese para demissão por justa causa, DESDE QUE observado o procedimento corretamente. O uso das redes sociais em horário de serviço se aduna as condutas previstas nas alíneas e ou h do Art. 482 da CLT, veja: Art. 482 – Constituem justa causa …

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 219/12, que permite que servidores públicos das carreiras administrativas também possam exercer o cargo de professor em instituições públicas, situação hoje não prevista no texto constitucional. De autoria da ex-deputada Andreia Zito, …

A partir de agora, todos os contratos de trabalho e todas as anotações como contratações, férias e alterações de salário devem ser feitas apenas eletronicamente. O documento físico só deve ser usado nas contratações por empresas que ainda não utilizam o sistema eSocial. Com a mudança, basta que o trabalhador informe …

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe cláusula ou condição de caráter discriminatório em contratos de estágio, inclusive a exigência de que o aluno tenha disponibilidade de veículos, equipamentos ou outra forma de contrapartida. A medida está prevista no Projeto …

A Advocacia de Piripiri e região será contemplada com a primeira Pós-Graduação em Direito Previdenciário e Direito do Trabalho, promovida pela Escola Superior de Advocacia do Piauí (ESA-Piauí). As inscrições estão abertas e podem ser efetivadas pelo endereço eletrônico www.oabpi.org.br/portaldoaluno. Segundo o Diretor-geral da ESA-Piauí, Aurélio Lobão, a realização da …

Uma reclamação trabalhista é julgada, em média, em nove meses. Esse é um dos menores prazos registrados no Judiciário brasileiro, que apresenta média de 1 ano e 10 meses nas varas federais e de 2 anos e 4 meses nas varas estaduais. A conclusão está no relatório Justiça em Números 2019, …

O grupo de trabalho da Câmara, que analisa mudanças na legislação penal e no CPP, aprovou a possibilidade de formação de um colegiado de juízes, na 1ª instância, para tratar de crimes praticados por organizações criminosas. São os chamados “juízes sem rosto”, em que mais de um juiz decide sobre …

Foi aprovado, pela Câmara dos Deputados, o novo texto da MP 881 sobre a liberdade econômica. No âmbito trabalhista, a medida faz algumas alterações na CLT, tais como: criação da carteira de trabalho digital, ampliação da possibilidade de trabalho aos domingos e feriados, permissão para o registro da jornada de …

Trabalhadora que não comunicou gestação após ser dispensada não será indenizada. Decisão é da juíza do Trabalho Brígida Della Rocca Costa, da 21ª vara de São Paulo. A autora alegou que foi dispensada sem justa causa e março de 2018, com aviso prévio indenizado. Ela pleiteou indenização substitutiva, afirmando ter …