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O ano de 2019 contou com diversas mudanças na legislação trabalhista e que terão repercussão para as relações de trabalho em 2020, merecendo destaque a Medida Provisória nº 905 e a Lei 13.874, conhecida como Lei de Liberdade Econômica. A seguir comentamos cinco dessas mudanças. 1. Carteira de trabalho digital …

A partir de janeiro de 2020, o horário da presença obrigatória de um farmacêutico nas farmácias de pequeno porte ou redes de até 10 lojas, irão mudar. O Conselho Regional de Farmácia do Piauí (CRF-PI) enviou comunicado esta semana sobre o que rege um Termo de Ajustamento de Conduta assinado …

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região absolveu em primeira instância o grupo econômico da companhia aérea Gol da responsabilidade civil sobre um acidente ocorrido no trajeto de um comissário de bordo de sua residência até o aeroporto. O trabalhador se deslocava em veículo próprio e foi atingido por …

Com a Medida Provisória 905/2019, o governo empurrou de volta ao Congresso mudança importante de Direito do Trabalho que já havia sido rejeitada pelos parlamentares. Conforme explicação de ofício circular do dia 18 de novembro da Secretaria da Previdência, os acidentes de trânsito ocorridos no trajeto até o trabalho não …

A maioria dos tribunais brasileiros irá funcionar normalmente nesta quarta-feira (20/11), dia no qual grande parte do país comemora o feriado do Dia da Consciência Negra. O levantamento foi feito pela Legal Cloud. Todos os tribunais superiores irão funcionar normalmente. O Supremo Tribunal Federal irá julgar decisão do ministro Dias Toffoli …

Mensagens corporativas de WhatsApp fora do horário de trabalho podem gerar processo e já renderam até condenações de empresas, que precisaram arcar com pagamento de horas extras ou danos morais a funcionários. Embora esteja incorporado à rotina de trabalho dos brasileiros –o país é um dos principais mercados do aplicativo–, …

Mulher que ajuizou ação trabalhista contra desconhecida é condenada por litigância de má-fé. Decisão é da juíza do Trabalho substituta Patrícia Oliveira Cipriano de Carvalho, da 64ª vara de SP. A autora alegou ter sido admitida como empregada doméstica pela ré em 2013 sem anotação do contrato de trabalho em …

O decreto que regulamenta o trabalho temporário está publicado no Diário Oficial da União. O documento define trabalho temporário como “aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços ou cliente, para atender à necessidade de …

Fiscais do PROCON – Programa de Proteção e Defesa do Consumidor realizaram operação em lojas do Centro de Teresina. O trabalhou começou na quinta-feira (10). No total, 27 lojas foram fiscalizadas, das quais, sete autuadas por venda de brinquedos sem o selo de qualidade do INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, …

Como determinado pelo inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, remunerações, soldos, pecúlios, pensões e ganhos do trabalhador autônomo são impenhoráveis. Entretanto, a jurisprudência entende que essa regra pode ser relativizada desde que o desconto não comprometa o sustento do devedor. Este entendimento foi seguido pela 15ª …