Revista Direito Hoje Justiça e Lei em Revista
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe cláusula ou condição de caráter discriminatório em contratos de estágio, inclusive a exigência de que o aluno tenha disponibilidade de veículos, equipamentos ou outra forma de contrapartida.
A medida está prevista no Projeto de Lei 449/19, do deputado Valmir Assunção (PT-BA). As cláusulas, segundo o autor, dificultam ainda mais a contratação de estudantes de baixa renda, que não tem veículo próprio ou equipamentos de última geração.
Esse ponto também foi destacado pelo relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), que defendeu a aprovação da proposta. “O estabelecimento de condições para a contratação, além de não previsto em lei, é totalmente discriminatório porque o estudante de família mais humilde poderá ser excluído do benefício do estágio”, disse.
Figueiredo destacou que o estágio é fundamental na formação educacional do aluno e também, muitas vezes, significa a colocação no mercado de trabalho.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara
