Tag Archives: multa

A 5ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve multa aplicada pelo Procon à Grendene por publicidade infantil abusiva na campanha “Hello Kitty Fashion Time”. De acordo com a decisão, a campanha estimula a erotização precoce. Na campanha, as meninas aparecem desfilando para as amigas, que mostram cartazes com os …

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou a aplicação de uma multa de R$ 1,84 mil reais a uma casa noturna de Porto Alegre que simulou litígio trabalhista com um imigrante haitiano. No primeiro grau, o trabalhador havia sido condenado a pagar a multa …

A juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a DELL Computadores do Brasil LTDA à obrigação de restituir aos autores o valor pago por eles em um microcomputador portátil que apresentou defeito. O contexto probatório demonstrou que o produto adquirido pelos autores em 13/9/2017 apresentou vício de …

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, não definir um limite para as multas cobradas pelas operadoras de turismo nos casos de desistência de pacotes de viagem de turismo. O colegiado analisou um recurso da Associação Nacional em Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec), que …

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê a aplicação das penalidades relativas às infrações de trânsito por excesso de velocidade apenas nos casos em que a velocidade medida exceder em 10% a regulamentada para a via. Pelo texto, para essa medição deverá ser …

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), interpretando o artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, decidiu que os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença ou fixados em liquidação devem incidir apenas sobre o valor do débito principal, sem o acréscimo da multa …

A 5ª turma Cível do TJ/DF decidiu que a operadora TIM pague R$ 50 milhões por dano moral coletivo. O colegiado constatou que a operadora derrubava intencionalmente as chamadas e concluiu que a conduta culposa da TIM extrapolou a mera relação individual ao atingir toda a comunidade por meio de …

A rede de fast-food McDonald’s, a editora Globo e a empresa de roupas Couro Fino foram multadas por publicidade abusiva direcionada ao público infantil. Os valores foram definidos pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão do Ministério da Justiça, os quais totalizam mais de R$ 8 milhões. …

Dois candidatos que fraudaram exame da Ordem, ocorrido em 2006, foram condenados, individualmente, ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 6 mil. Decisão é da 8ª turma do TRF da 1ª região, que declarou a nulidade do exame feito pelos candidatos e determinou que os …

O TSE aplicou multa de R$ 10 mil a um empresário por contratação irregular de impulsionamento de propaganda eleitoral na internet após ter impulsionado conteúdo favorável a Jair Bolsonaro no Facebook. Pela lei das eleições, o impulsionamento de conteúdo pode ser feito apenas por partidos, coligações, candidatos e seus representantes. Ao analisar a …