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Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que prevê a aplicação de multas de trânsito com valor proporcional a faixas de renda do infrator. O PL 2994/19 é do deputado Professor Israel Batista (PV-DF). O texto insere artigo no Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97) e …

O prazo para questionar autoria de multa prevista no Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativo, não afastando o direito de o dono do veículo levar o caso à Justiça para comprovar o verdadeiro responsável pela infração. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao cassar …

A 6ª câmara de Direito Público do TJ/SP negou provimento ao recurso da seguradora Mapfre e manteve multa aplicada pelo Procon por cobrança indevida de seguro dos consumidores. O colegiado ressaltou a prática abusiva da empresa, a qual efetivou a cobrança de seguros sem a prévia solicitação do consumidor. O …

Representantes do setor de supermercados querem rever os critérios adotados pelos Procons estaduais e municipais para definição de multas administrativas por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O assunto foi debatido pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. A discussão teve como foco o artigo 57 …

O cantor Seu Jorge e produtoras musicais devem indenizar, em R$ 500 mil, família de compositor por uso não autorizado de trecho de samba em canção lançada em 2004. Decisão é da juíza de Direito Flavia de Almeida Viveiros de Castro, da 29ª vara Cível do Rio de Janeiro. Na …

Dos 18.987 eleitores do Piauí que deixaram de votar nas três últimas eleições e estão em situação irregular perante a Justiça Eleitoral, somente 393 compareceram aos Cartórios Eleitorais para regularizar a situação. Faltando um mês para o final do prazo, cerca de 98% dos convocados nos editais publicados pelas 82 …

O Projeto de Lei 193/19 institui multa para proprietários de terrenos baldios abandonados em áreas urbanas. A proposta prevê que a multa seja de 1% do valor venal do terreno e determina que, em caso de não pagamento e não manifestação do proprietário, o terreno vá a leilão após 120 …

A juíza de Direito Wannessa Dutra Carlos, do JEC de Guará/DF, declarou a nulidade de cláusula prevista em contrato firmado entre agência de viagem e consumidor que previa a multa de 21,42% do valor total do pacote em caso de rescisão. A magistrada considerou a cláusula abusiva e entendeu ser …

O valor pode ser dividido em 12 vezes. O débito pode ser pago via cartão de crédito, através das bandeiras Visa e Mastercard. A nova forma de pagamento das multas de trânsito atende à Resolução de nº 736, de 5 de julho de 2018. A CAP Centro está localizada na …

A Strans começou  a realizar o parcelamento de multas de trânsito através de cartões de crédito. Mais precisamente para as bandeiras Visa e Mastercard. O parcelamento pode ser dividido em até 12 meses e feito nos postos de atendimento da empresa Vamos Parcelar, localizados na sede da superintendência, localizada na Avenida …