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A 6ª câmara de Direito Público do TJ/SP negou provimento ao recurso da seguradora Mapfre e manteve multa aplicada pelo Procon por cobrança indevida de seguro dos consumidores. O colegiado ressaltou a prática abusiva da empresa, a qual efetivou a cobrança de seguros sem a prévia solicitação do consumidor.
O Procon aplicou multa de mais de R$ 2 milhões à seguradora após ter ciência de que havia cobrança de seguros na fatura de telefone de consumidores, sem as respectivas autorizações. Assim, a empresa pediu para que a multa fosse anulada alegando que os consumidores concordaram com a contratação dos serviços. Pedido foi negado em 1º grau.
