Os ministros do STF decidiram, por 9×2, ser possível o compartilhamento integral de dados obtidos por órgãos de fiscalização e controle com o MP sem autorização judicial para fins penais. Plenário deverá fixar uma tese na próxima sessão plenária. À unanimidade, os ministros revogaram a tutela de urgência que havia …
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O Conselho Nacional do Ministério Publico (CNMP) decidiu proibir a realização de exames ginecológicos em candidatas aprovadas nos concursos públicos das carreiras do MP. Os exames são feitos na fase de perícia médica para avaliar a saúde antes do ingresso no cargo. Em geral, são solicitados exames de colo de …
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Medida Provisória da Liberdade Econômica, agora convertida em lei. Segundo o governo, o objetivo da MP é diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte, e já havia sido aprovada pelo Senado Federal no último dia 21 …
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O Ministério Público do Trabalho no Piauí abriu vagas estágio não-obrigatório de nível superior dos cursos de Direito, Tecnologia da Informação, Comunicação Social/Jornalismo e Ciências Contábeis. Vagas As vagas previstas para 2019 e a formação do cadastro de reserva de estagiários serão assim distribuídas: – 01 vaga para Direito – …
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O funcionamento irregular do Instituto Nacional Seara( instituição de loga permanência para idosos), localizado em Teresina, motivou a realização de audiência no Ministério Público do Estado do Piauí(MPPI). Promovida pela promotora de Justiça Marlúcia Gomes Evaristo, titular da 28ª promotoria de Justiça, a audiência reuniu representantes de diversas instituições de …
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Foi aprovado, pela Câmara dos Deputados, o novo texto da MP 881 sobre a liberdade econômica. No âmbito trabalhista, a medida faz algumas alterações na CLT, tais como: criação da carteira de trabalho digital, ampliação da possibilidade de trabalho aos domingos e feriados, permissão para o registro da jornada de …
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O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Corrente, ajuizou Ação Civil Pública, com pedido liminar, contra a empresa de telefonia móvel Claro S/A a fim de que sejam reparadas algumas falhas quanto aos serviços prestados, para obter respeito às normas de defesa …
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A Medida Provisória (MP) nº 885, de 17 de junho deste ano, que tem por objetivo facilitar a venda de bens apreendidos em ações de combate ao tráfico de drogas, está publicada no Diário Oficial da União. A MP dá à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) o poder de …
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Os Procuradores e Promotores de Justiça do Ministério Público do Estado do Piauí definiram os três membros da instituição que poderão ser nomeados pelo Governador do Estado para ocupar o cargo de Procurador-Geral de Justiça no biênio 2019-2021. Entre os quatro candidatos inscritos, os mais votados foram Carmelina Maria Mendes …
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Foi aprovada na madrugada na Câmara Federal, a MP 871/19, que cria uma programa de revisão dos benefícios do INSS, exige cadastro do trabalhador rural e restringe o pagamento de auxílio-reclusão apenas aos casos de pena em regime fechado. O objetivo do programa de revisão é coibir as fraudes no …
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