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A união estável é uma situação de fato, constituída pela simples união pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família (art. 1.723, do Código Civil), independentemente de qualquer lapso temporal. A coabitação, portanto, é apenas um indicativo desta união ou do “animus” (vontade) de constituir família e, caso …

A impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que permitiu a penhora de imóvel de empresário para quitar dívidas. No caso, o próprio empresário deu o imóvel …

O juiz de Direito Jomar Juarez Amorim, da 2ª vara Cível do Foro Regional III de Jabaquara – São Paulo, negou pedido de beneficiária de plano de saúde que pedia a condenação da operadora ao custeio de fertilização in vitro. A autora ajuizou a ação alegando que se submeteu a …

A judicialização da vida privada tem inundado o Poder Judiciário com questões que poderiam ser resolvidas de forma madura e com mais diálogo entre envolvidos. Foi esta a crítica feita pela juíza de Direito Vanessa de Oliveira Cavalieri Felix, da vara da Infância e da Juventude do RJ. Ela julgou …

A CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira, 30, a PEC 75/19, que torna o crime de feminicídio imprescritível. O texto segue agora para o plenário da Casa, onde será votado em dois turnos. A proposta, de autoria da senadora Rose de Freitas, altera o artigo 5º da Constituição Federal para determinar que o …

O imóvel utilizado como residência pela mãe de executada, também proprietária, enquadra-se no conceito de bem de família, não sendo necessário que a própria executada more no lugar. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reverter a penhora que havia sido determinada pelo Tribunal Regional …

Segundo consta nos autos, o Autor sofreu uma lesão perfuro cortante no pé esquerdo durante a noite. Ao chegar no Hospital Sociedade Portuguesa de Beneficiência, o médico responsável entendeu que não era caso para pontos e assim, determinou que o enfermeiro fizesse um curativo superficial, de forma totalmente improvisada. No …

Mesmo com tendência de queda de categorias de consumo massivo, o pão não perdeu espaço na mesa do brasileiro e está entre os produtos que conquistam cada vez mais espaço nos lares. O alimento, cujo Dia Mundial é celebrado em 16 de outubro, tem 98,7% de penetração nos lares nacionais …

Seria maravilhoso pagar todas as nossas dívidas em dia e honrar todos os nossos compromissos. Porém, algumas vezes, acontecimentos que não previmos podem atrapalhar isso. E é nesse momento que o medo começa aparecer. Sabemos que quando não há dinheiro para pagar, uma ação judicial pode nos forçar a entregar …

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Restaurante Vicolo Nostro Ltda., de São Paulo (SP), ao pagamento de indenização de R$ 10 mil a um garçom que havia demonstrado ter sofrido assédio moral. Após ajuizar ação anterior contra a empresa, ele passou a ser tratado de maneira …