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O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/MPPI) ingressou com Ação Civil Pública contra a empresa Anhanguera Educacional após o recebimento de denúncias de alunos que concluíram no ano passado a graduação em Serviço Social, na modalidade semi-presencial à distância, da Universidade Anhanguera -UNIDERP, no polo de Teresina, e …

A juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a DELL Computadores do Brasil LTDA à obrigação de restituir aos autores o valor pago por eles em um microcomputador portátil que apresentou defeito. O contexto probatório demonstrou que o produto adquirido pelos autores em 13/9/2017 apresentou vício de …

Uma empresa francesa de 150 funcionários, baseada em Lyon e especializada em planos de saúde para animais, permite que seus funcionários levem seus bichos de estimação ao trabalho. A iniciativa teve início há um ano e trouxe bons frutos para o ambiente profissional, como maior interação entre os membros da …

O plenário do Senado aprovou o PLS 10/18, que facilita a constituição de empresas individuais de responsabilidade limitada, as Eirelis. Segundo o texto, não será mais necessário um capital mínimo para formar essa modalidade de empresa. Agora o projeto segue para a Câmara dos Deputados. Atualmente, o CC permite a constituição da …

Representantes da Move apresentaram um projeto semelhante ao que desenvolvem no estado de Minas Gerais, que consiste na construção de miniusinas de energia solar voltadas para consumo em atividades industriais e alimentação do sistema elétrico que abastece a população em geral. A sugestão da Move é ampliar esse incentivo e atrair novos …

Os atos jurídicos para abrir e fechar uma empresa poderão ser feitos pela internet. É o que estabelece projeto de lei aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Pelo projeto (PLS 145/2018), do senador José Agripino (DEM-RN), o cidadão poderá “praticar os atos de constituição, alteração, …

Empresa que alterou funções de funcionário após ele retornar de licença médica não deverá indenizá-lo. Decisão é da 1ª turma do TRT da 14ª região, que reverteu condenação dada em 1º grau por suposta ociosidade forçada imposta a funcionário. O empregado ingressou na Justiça alegando que, ao retornar de licença …

A 14ª turma do TRT da 2ª região determinou que uma comissária de bordo, demitida enquanto passava por problemas de saúde, seja reintegrada ao trabalho. O colegiado também considerou nula a dispensa, determinando que a companhia aérea TAM pague a remuneração da trabalhadora até a reintegração, além da indenização por …

Se o celular utilizado para cometer assédio sexual for corporativo, a empresa tem responsabilidade objetiva sobre o caso. Com esse entendimento, o juiz José Mauricio Pontes Júnior, da 12ª Vara do Trabalho de Natal (RN), condenou um sócio e a companhia a pagar R$ 20 mil a uma empregada que …

O juiz de Direito Rinaldo Kennedy Silva, da 2ª vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte/MG, deferiu liminar para determinar que empresa de transportes BHTrans, responsável pelo planejamento da mobilidade urbana de Belo Horizonte, não aplique nenhuma punição à empresa do ramo publicitário por veicular publicidade de aplicativos, bens …