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O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/MPPI) ingressou com Ação Civil Pública contra a empresa Anhanguera Educacional após o recebimento de denúncias de alunos que concluíram no ano passado a graduação em Serviço Social, na modalidade semi-presencial à distância, da Universidade Anhanguera -UNIDERP, no polo de Teresina, e não tiveram disponibilizadas instituições conveniadas para a realização dos estágios supervisionados obrigatórios. Como consequência desse primeiro fato, os estudantes não obtiveram o reconhecimento dos estágios que fizeram, impossibilitando a certificação de conclusão do curso de graduação.
O órgão de defesa dos direitos do consumidor, antes de ingressar com a ACP, instaurou um processo administrativo no qual promoveu audiências com a empresa na tentativa de viabilizar a composição extrajudicial, visando assim evitar a judicialização da demanda, além de resolver o conflito de forma célere. No entanto, as tratativas não conseguiram êxito.
Na ação, o Procon/MPPI solicita que a instituição de ensino disponibilize aos alunos realização dos estágios obrigatórios, sem que haja qualquer custo adicional para cursar o mesmo; e que seja firmado convênios com as empresas, órgãos, instituições locais, ou por meio de qualquer outra medida idônea. A Anhanguera será responsável ainda pela convalidação dos estágios realizados que obtiveram o Termo de Compromisso de Estágio e Declaração de Estágio assinados pela IES, com o consequente lançamento de notas no sistema.
A titulo de indenização por danos morais coletivos, o Procon requer a aplicação de multa no valor de R$ 5 milhões, em desfavor da empresa. O montante deve ser revertido para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – FPDC.
Fonte: Ascom
