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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade civil objetiva da Latina Manutenção de Rodovias Ltda. pelo acidente que vitimou um empregado seu atropelado por veículo que invadiu o acostamento da pista. Reconhecendo o dever da empresa de indenizar a esposa e a filha do empregado, a …

Por vislumbrar violação ao artigo 199, parágrafo único, da CLT, o juiz Anselmo José Alves, da 1ª Vara do Trabalho de Barbacena, condenou uma rede de lojas a indenizar uma vendedora que permanecia em pé durante todo o expediente. Segundo o magistrado, ao não disponibilizar local de descanso para a …

Comprar pão é considerado por muitas pessoas um hábito comum, mas esse ato resultou em processo por parte de uma cascavelense contra a empresa de panificação Bimbo que atua em todo o Brasil. Segundo o que foi publicado pelo Tribunal de Justiça, a mulher comprou um pacote de pão no …

Pet shop não é obrigado a contratar médico veterinário para manter atividades comerciais. Foi o que decidiu a 2ª turma do TRF da 4ª região, ao reconhecer inexigibilidade de registro em conselho e de contratação de profissional como responsável técnico do funcionamento do estabelecimento. O dono do estabelecimento impetrou MS …

Localizado na fronteira entre os estados da Bahia e Piauí, o complexo de parques eólicos Oitis, um empreendimento da empresa espanhola Iberdola, orçado em cerca de R$ 2,1 bilhões, chega ao território piauiense para consolidar o estado como um dos principais expoentes de energia limpa do país. Composto por 12 …

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia aplicada à Drogaria Santana S.A., de Salvador (BA), que havia deixado de comparecer à audiência de instrução pois a notificação foi enviada para endereço incorreto. A empresa conseguiu provar que a notificação foi entregue a pessoa estranha a seus …

A CS Brasil – Transporte de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda., de Mogi das Cruzes (SP), foi condenada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a indenizar um cobrador de ônibus que ficou incapacitado para o trabalho em razão de distúrbios psíquicos decorrentes de sucessivos assaltos. A Turma concluiu …

O Ministério Público do Piauí, por meio da 24ª Promotoria de Justiça de Teresina, ingressou com ação civil pública contra a empresa Lavebrás Gestão de Têxteis pelo descarte irregular de resíduos, decorrente de duas atividades, no sistema de esgotamento sanitário de Teresina, em desacordo com as normas de preservação do …

O reconhecimento do vínculo e a correspondente anotação do contrato de trabalho na carteira profissional são obrigações que competem ao empregador. E a não observância dessas tarefas permite a presunção do dano moral causado ao trabalhador. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª …

Com base no artigo 932, III, do Código Civil, que estabelece que “são também responsáveis pela reparação civil, o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão deles”, a 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de …