Juiz do DF atendeu pedido de sindicato de delegados contra lei que libera compra por particulares, condicionada à doação
A Justiça Federal do Distrito Federal considerou inconstitucional a obrigatoriedade de entidades como sindicatos e associações doarem integralmente ao SUS (Sistema Único de Saúde) vacinas contra covid-19 que venham a ser adquiridas por eles. A regra voltada a pessoas jurídicas de direito privado, na qual se encontram as empresas, consta da Lei nº 14.125/21, sancionada neste mês pelo presidente Jair Bolsonaro, e foi uma iniciativa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (MDB-MG).
Pela lei, o aproveitamento para a aplicação em funcionários ou associados só poderia se dar após o governo concluir a vacinação dos grupos prioritários previstos no PNI (Plano Nacional de Imunização). Essa obrigatoriedade também foi derrubada pela decisão judicial.
A ação foi uma iniciativa do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo e também vale para entidades que entraram com ações idênticas, como a Associação Brasiliense das Agências de Turismo Receptivo e o Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
O juiz Valcir Spanholo, da 21ª Vara Federal, entendeu que, além dos problemas técnicos de ordem constitucional, a exigência de doação gerou um retrocesso e acabou (na prática) desestimulando a participação da sociedade privada no processo de imunização contra o coronavírus.
O juiz sustenta, na decisão desta quinta-feira (25), que a lei é deficiente e insuficiente para cumprir o papel de garantir o direito fundamental à saúde e à vida dos brasileiros (que serviu de justificativa para a sua edição).
R7