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Senado aprova PEC que torna crime de feminicídio imprescritível

O Senado aprovou, por unanimidade, a PEC 75/19, que torna imprescritíveis e…

Redação

Lei do Paraná que autoriza entrada de animais em hospitais é inconstitucional

O Órgão Especial do TJ/PR decidiu em votação unânime, que é inconstitucional…

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Novo marco legal das franquias é aprovado no Senado e segue para sanção

O plenário do Senado aprovou o PLC 219/15, que dispõe sobre o…

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Lançado livro de Direito Tributário em homenagem ao ministro Ayres Britto

A Biblioteca Victor Nunes Leal, do STF, lotou ontem a noite para…

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Advogado pode inscrever nome de cliente devedor em Serasa e SPC

O advogado pode inscrever o nome de seu cliente devedor nos serviços…

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TSE aprova proposta que institui julgamentos virtuais

O Tribunal Superior Eleitoral aprovou uma proposta de resolução que institui sessões…

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Proposta do governo federal de acabar com municípios atingiria 78 cidades no Piauí

A proposta do governo Jair Bolsonaro de extinguir municípios com menos de…

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Companhia aérea deve ressarcir e indenizar consumidores por mala extraviada

O juiz da 5ª Vara Cível de Brasília condenou a Azul Linhas…

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Supermercado é condenado a indenizar cliente que teve carro furtado em estacionamento

Um supermercado terá que indenizar um consumidor que teve seu veículo furtado…

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