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Aumento de prazos processuais, em até 15 dias, quando o advogado constituído nos autos adoecer. Essa é a proposta do PL 5.962/19 que tramita em caráter conclusivo na Câmara e aguarda apreciação da CCJ. A proposta acrescenta o aumento de prazo no Código de Processo Civil e estabelece que, em todos os …

O Projeto de Lei 5962/19 aumenta os prazos processuais em até 15 dias quando o advogado constituído nos autos adoece. O texto acrescenta a previsão no Código de Processo Civil. Pela proposta, a comprovação da impossibilidade de atuação do advogado deve ser ocorrer através de atestado médico e enviado ao Juízo …

Estão abertas as inscrições para as Pós-Graduações em Direito, ofertadas pela Escola Superior de Advocacia do Piauí (ESA-PI). Os cursos de especialização são reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC) e garantem o selo OAB Piauí de qualidade. Os professores especialistas, mestres e doutores atuantes na advocacia, alinham teoria e prática …

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade civil objetiva da Latina Manutenção de Rodovias Ltda. pelo acidente que vitimou um empregado seu atropelado por veículo que invadiu o acostamento da pista. Reconhecendo o dever da empresa de indenizar a esposa e a filha do empregado, a …

Em uma ação por danos morais, candidata à ação frívola do ano, um milionário processou a ex-namorada por término de namoro, em um tribunal de Los Angeles. Mas há mais uma surpresa, em busca de explicação: ele é representado na ação por um dos sócios de um grande escritório de …

O falecimento da mãe de advogada no curso de prazo recursal é circunstância suficiente a configurar justa causa para sua suspensão por oito dias consecutivos. O entendimento é da 9ª câmara Cível do TJ/RS, ao aplicar por analogia o prazo de licença-funeral garantido a juízes e membros do MP. Na …

O Tribunal Superior Eleitoral aprovou uma proposta de resolução que institui sessões de julgamentos virtuais na Corte. Inicialmente, serão analisados virtualmente agravos regimentais e embargos de declaração em processos a serem definidos pelo relator, conforme explicou a relatora do processo, ministra Rosa Weber. Segundo a ministra, a resolução, que ainda será …

O Ministério Público do Piauí, por meio da 24ª Promotoria de Justiça de Teresina, ingressou com ação civil pública contra a empresa Lavebrás Gestão de Têxteis pelo descarte irregular de resíduos, decorrente de duas atividades, no sistema de esgotamento sanitário de Teresina, em desacordo com as normas de preservação do …

Era 21 de abril de 1956 quando um homem levou à Justiça de Alegrete, no interior do Rio Grande do Sul, um pedido de reconhecimento de paternidade para ter direito à herança de seu suposto pai – que não possuía herdeiros legítimos. 12 anos depois, em 1968, o pedido foi …

A 1ª câmara da 1ª turma do TRT da 15ª região condenou a Caixa ao pagamento de dano social, fixado em R$ 1 milhão, pela terceirização de serviços de bancário em vez de convocar candidatos aprovados em cadastro reserva em concurso. Além dos danos sociais, o colegiado determinou que o …