O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Piauí (Sebrae/PI) assinaram um Acordo de Cooperação Técnica na manhã desta sexta-feira (28) para juntar esforços no apoio à contratação de micro e pequenas empresas pelo poder público.
O termo foi assinado pelo Procurador-Geral de Justiça do Piauí, Cleando Moura e pelo diretor superintendente do Sebrae/PI, Júlio César Lima Filho.
Cleandro Moura explicou que, a partir do acordo, pretende-se criar um ambiente favorável à implantação e implementação das normas da Lei Complementar nº 123/2006 no Estado e em municípios piauienses, de forma a promover tratamento diferenciado e simplificado a ser dispensado, por ocasião das contratações públicas, a micro e pequenas empresas.
“A intenção é que o convênio leve os trabalhos dessas instituições para todo o estado do Piauí, e que a população seja qualificada e bem atendida, por pequenos e micro empreendedores, levando também a política de defesa do consumidor para diversos municípios do Piauí”, comemorou o Procurador Geral de Justiça.
Júlio César também explicou que um dos objetivos é buscar a implementação da LC. “Queremos chegar onde a lei ainda não está 100% efetivada, buscando incentivar os órgãos governamentais a criarem um ambiente saudável para as empresas”, disse.
Além disso, deverá ser feita a fiscalização dos municípios que ainda não cumprem a LC, para que legislem e produzam os demais instrumentos legais necessários que assegurem tratamento diferenciado a empresas desses portes no que concerce procedimentos de compras governamentais, estabelecendo a prioridade de contração para as MPEs sediadas local ou regionalmente; além de fiscalizar e aplicar outras ações institucionais pelo MPPI, visando à correta aplicação da lei, de maneira a estimular os municípios piauienses no cumprimento legal.
Também deverão ser realizadas ações conjuntas de incentivo às empresas piauienses para implantar ou aperfeiçoar Programas de Integridade, ou compliance, para prevenir corrupção e valorizar condutas éticas nas relações entre empresas e poder público, setor privado e clientes em geral. Dessa forma, o objetivo da iniciativa é construir um ambiente empresarial saudável, valorizar a livre concorrência e incentivar competição corporativa mais justa.
O termo terá vigor por 24 meses, a partir da data da sua assinatura, com a possibilidade de prorrogação por igual período por interesse de ambas as partes.
Também estiveram presentes na reunião a chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, promotora de Justiça Cláudia Seabra; a promotora de Justiça Cynara Barbosa; o gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae/PI, Helder Freitas; a consultora de Políticas Públicas do Sebrae/PI, Karine Boavista; a gerente de Comunicação do Sebrae/PI, Maria das Graças Batista; além dos servidores do MPPI, Eduardo Viana e Gabriella Prado Albuquerque.
Fotos:Ascom MPPI/Divulgação
Fonte:MPPI