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Equidade racial na magistratura só será alcançada em 24 anos, diz CNJ
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É inconstitucional lei que permite provas de laço e derrubada de animais em Bauru/SP
Decisão é do TJ/SP, que considerou a atividade cruel. O Órgão Especial…
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Honorários de 10% em caso de não pagamento voluntário não podem ser relativizados
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Ainda que medidas de isolamento estejam sendo adotadas pelo sistema prisional estadual,…
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Novo Provimento do TJSP regulamenta as atividades presenciais
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Advogado destaca pontos relevantes da lei do programa emergencial
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