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Comprador de boa-fé pode regularizar carro com peça receptada, diz TJ-SC
Terceiro de boa-fé que compra automóvel que tenha parte receptada pode regularizá-lo.…
Devedor em recuperação judicial não responde por caso fortuito ou força maior
O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força…
Serasa é condenado por não notificar devedor sobre negativação
Envio de notificação foi feito para endereço diverso da residência do autor.…
Fachin determina suspensão de operações policiais em comunidades do RJ durante pandemia
O ministro ressalvou a possibilidade de operações em casos “absolutamente excepcionais”, que…
Falsificação de medicamentos bate recorde em meio à pandemia
Fiscalizações mostram que as quadrilhas estão se especializando em produtos de alto…
TJ-SP cita epidemia para liberar pagamento de auxílio suspenso pelo STJ
Em razão da epidemia do coronavírus, desembargadores do Tribunal de Justiça de…
Wellington alinha projeção de leitos antes de decisão sobre retomada das atividades
O governador Wellington Dias discutiu sobre a projeção de leitos hospitalares para…
Empréstimo compulsório sobre energia elétrica está entre os temas da nova edição da Pesquisa Pronta
O serviço tem por objetivo divulgar os entendimentos jurídicos do STJ por…
Justiça nega habeas corpus a réu preso preventivamente por violência doméstica
Homem agrediu a companheira e a ameaçou de morte. A 16ª Câmara…