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Câmara aprova ampliação de validade de CNH

Relatório foi aprovado na Câmara com alterações e texto vai à sanção…

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Direito à revisão de benefício previdenciário cujo mérito não foi apreciado na concessão decai em dez anos

Em julgamento realizado sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 975),…

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Edital da PF que não prevê adaptação de teste físico a deficiente não viola a lei

O Edital nº 1 da Diretoria de Gestão Pessoal da Polícia Federal,…

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Exclusão de perfil de rede social sem justificativa gera dano moral, diz juíza

As prerrogativas das empresas proprietárias das redes sociais virtuais esbarram nas garantias…

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STJ: mensagem para e-mail corporativo pode ser usada como prova sem autorização judicial

Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é…

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Advogado Lucas Ribeiro Ferreira é empossado como novo Conselheiro do CEJA

Em mais uma missão institucional, o Presidente da Ordem dos Advogados do…

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Confira a sessão da 2ª turma do STF desta terça-feira

Turma se reuniu por videoconferência. A 2ª turma do STF se reuniu…

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Greve dos Correios: TST aprova reajuste de 2,6% e funcionários devem voltar ao trabalho hoje

Metade dos dias de paralisação será compensada. A SDC - Seção Especializada…

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INSS impõe regras para vistoria de agências por médicos peritos

Acesso às unidades da Previdência deverá ser feito por até duas pessoas…

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