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TST: Empregado que se arrependeu de acordo não consegue invalidá-lo
Para o colegiado, a anulação só seria possível diante da demonstração inequívoca…
Motorista afastado por ter a CNH suspensa não tem direito a dano moral
Um afastamento acordado entre empresa e empregado não é considerado vexatório ou danoso à dignidade do…
MP de Contas tem autonomia para solicitar informação sem depender do tribunal
Embora o Ministério Público dos Tribunais de Contas não possua estrutura institucional própria,…
Preço da cesta básica sobe em 15 capitais e salário mínimo deveria ser R$ 5.330
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Novos conceitos da Justiça Restaurativa e Práticas Colaborativas foram os temas centrais…

