Jurídico

Por unanimidade, o CNJ acolheu pedido feito pela Defensoria Pública de SP e vetou a realização de exames ginecológicos invasivos nas perícias dos concursos de ingresso na carreira da magistratura.  O TJ/SP previa, em edital de seleção para juízes, que as mulheres eventualmente aprovadas teriam de se submeter a dois …

A 38ª Promotoria de Justiça de Teresina, especializada na defesa do direito à educação, impetrou dois mandados de segurança com o objetivo de garantir que crianças tivessem acesso a creches localizadas nas proximidades de suas residências. Em ambos os casos, os pais haviam solicitado a matrícula, mas receberam negativas das …

A 1ª turma Recursal do TRF da 4ª região negou provimento ao recurso interposto pela União contra sentença que reconheceu a um trabalhador desempregado o direito de receber o seguro-desemprego. O desempregado não obteve o benefício por ser dono de uma microempresa sem movimentação financeira. O trabalhador foi demitido sem …

A Medida Provisória (MP) 808/17, que regulamenta pontos da nova lei trabalhista, perde a validade a partir de hoje (24). Com isso, a reforma aprovada pelos parlamentares em 2017 volta a valer integralmente. Após negociação do Governo para que a reforma fosse aprovada no Senado sem a necessidade de alterações, …

Novo acordo de partilha de bens pode ser firmado mesmo após trânsito em julgado de sentença homologatória que disciplinou divisão de bens em divórcio. Decisão é da 3ª turma do STJ. O recurso especial foi interposto por um casal que se divorciou consensualmente e, após o trânsito em julgado da …

A fim de resguardar a ordem pública, no receio da utilização da função exercida para a prática de infrações penais, o juiz da 1ª Vara da Comarca de Cajazeiras (PB), Francisco Thiago da Silva Rabelo, determinou a suspensão do exercício profissional de uma advogada condenada por ele por estelionato. De …

Uma bancária que sofreu assédio moral e foi coagida a se demitir será indenizada em R$ 50 mil por danos morais. A decisão é da juíza do Trabalho Roselene Aparecida Taveira, da 3ª VT de Campinas/SP, que também reverteu o pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho. …

O sonho do dia do casamento de uma noiva da cidade de Coronel Fabriciano/MG se transformou em um pesadelo. Isso porque, na data tão esperada, a noiva descobriu que o seu vestido não lhe servia. A 11ª câmara Cível do TJ/MG decidiu, então, que a loja de aluguel de vestidos indenizasse a …

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, estabeleceu em recurso repetitivo o reconhecimento da competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para aplicar multas de trânsito nas estradas e rodovias federais. O entendimento, que agora passa a ter os efeitos de precedente …

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente reclamação trabalhista ajuizada por um grupo de estagiários da Procuradoria da União no Ceará que pretendia a aplicação da nova Lei do Estágio (Lei 11.788/2008) aos contratos celebrados antes de sua vigência. Por unanimidade, a …