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Um projeto de lei emergencial no Senado, que não altera as leis em vigor, foi apresentado para mudar pontos do Direito Privado e suspender dispositivos até o final deste ano. Entre os pontos centrais está a prorrogação a entrada em vigor na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a suspensão dos prazos de prescrição …

Os programas para o preenchimento das declarações do Imposto de Renda já estão disponíveis para os contribuintes. Basta acessar o site da Receita Federal para fazer o download. Apesar de já estarem disponíveis, os contribuintes só podem entregar as declarações a partir do dia 2 de março, às 8h. O prazo vai …

O ano de 2019 contou com diversas mudanças na legislação trabalhista e que terão repercussão para as relações de trabalho em 2020, merecendo destaque a Medida Provisória nº 905 e a Lei 13.874, conhecida como Lei de Liberdade Econômica. A seguir comentamos cinco dessas mudanças. 1. Carteira de trabalho digital …

O governo prepara uma estratégia de guerra para tentar pôr fim à extensa fila de espera de 1,2 milhão de pedidos por benefícios do INSS e conseguir colocar em funcionamento o novo sistema do órgão, já com a incorporação das mudanças aprovadas na reforma da Previdência. Apenas dois meses após …

A proposta foi aprovada e entregue ao secretário-geral adjunto e corregedor nacional da OAB, Ary Raghiant Neto. Para os jovens advogados, as normas ligadas a publicidade devem ser revistas e alteradas. Os causídicos são a favor da utilização de plataformas digitais para a intermediação na relação profissional com clientes, como …

A tabela de honorários produzida pela Ordem dos Advogados do Brasil deve servir apenas como referencial, não tendo efeito vinculativo na remuneração de advogados dativos. Assim entendeu a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. O tribunal seguiu o entendimento do relator, ministro Rogerio Schietti, que defendeu que o principal …

Pode ser votado na terça-feira (22), em Plenário, projeto que retoma regime de incentivos para construtoras e incorporadoras em empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida. O PL 888/2019 restaura o Regime Especial de Tributação (RET) para a incorporação de unidades residenciais de até R$ 100 mil. O regime foi …

O Banco do Brasil (BB) anunciou o “Programa de Adequação de Quadros”, para transferência de empregados e desligamento consensual. A justificativa da instituição é equalizar situações de vagas em excesso em algumas unidades e aumentar a competitividade. A adesão poderá ser feita a partir de terça-feira (30) até 14 de …

Se você está desempregado ou está com receio de que possa ser mandado embora, saiba como funciona o seguro desemprego e fique por dentro das últimas mudanças no regramento deste benefício, que integra a Seguridade Social brasileira. O seguro desemprego sofreu uma alteração recente pela Medida Provisória nº 665, convertida em …

Está em tramitação no Senado Federal o projeto de lei 240/2017, que visa alterar a CLT (Consolidações das Leis do Trabalho) e garantir mais dias de afastamento sem prejuízo da remuneração, para trabalhadores da iniciativa privada. O projeto é da senadora Rose de Freitas (PODE-ES). O objetivo é por igualdade …