O presidente da República Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei que muda trechos do Código Brasileiro de Trânsito. Dentre as alterações, está a ampliação – de 20 para 40 pontos – do limite para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Além da ampliação da validade …
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O Senado aprovou a Medida Provisória 871, que estabelece um pente-fino em benefícios pagos pelo governo para combater fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida irá para sanção do presidente Jair Bolsonaro. Com a nova proposta, o governo estima que vai economizar R$ 10 bilhões em 12 meses. …
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Você se preocupa com capturas de telas das suas conversas no WhatsApp? Apesar de ter criptografia ponta a ponta na comunicação entre você e o seu destinatário, o que promete evitar a interceptação de conversas por terceiros, o aplicativo ainda está vulnerável a um simples registro de imagem da tela …
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As casas populares dos novos empreendimentos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), ligado ao Programa Minha Casa, Minha Vida, deverão ser equipadas com painéis solares e dispositivos para o aproveitamento da água da chuva. As regras estão previstas no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 34/2018, que está pauta na Comissão de Meio Ambiente …
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Entidades que reúnem planos de saúde aprovam as mudanças estudadas pelo governo para cobrar franquia e coparticipação em consultas e exames, mas não querem nenhum limite para as cobranças nem oferecer pacotes mínimos grátis (exceto para doenças crônicas). O governo estuda permitir que as operadoras cobrem uma franquia, de forma …
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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 183/2017, que estabelece um novo marco legal para o Sistema Nacional de Emprego (Sine). O relatório é do senador Armando Monteiro (PTB-PE). Segundo o relator, passados mais de 40 anos de sua criação, não há mais …
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Já estão em vigor as alterações previstas na Lei Complementar 155/2016, sobre mudanças na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Entre os benefícios estão melhoria nas formas de tributação, regulamentação de investimentos anjos, ampliação da faixa de faturamento e garantia de seguro-desemprego do Microempreendedor Individual, MEI. “O Crescer sem …
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