Com lei contra abuso, violação às prerrogativas de advogados se torna crime
Entrou em vigor a lei contra o abuso de autoridade (nº 13.869/19),…
LGPD: 53% das empresas não estão preparadas para a nova lei; confira dicas para se adequar
Muito se ouve falar sobre a LGPD, a Lei Geral de Proteção…
Norma altera lei do Simples para autorizar sociedade de garantia solidária e de contragarantia
Foi publicada no DOU, a lei complementar 169. Assinada por Jair Bolsonaro…
Morte da ex-mulher extingue obrigação de pagar pensão alimentícia, decide Tribunal de Justiça
O artigo 1.707 do Código Civil diz que o direito a alimentos…
Sancionada lei que permite interceptação de correspondências de presos
O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (26) traz a publicação…
Governo define que acidente de deslocamento não é mais acidente de trabalho
Com a Medida Provisória 905/2019, o governo empurrou de volta ao Congresso…
Projeto de lei prevê excluir psicólogos e outras carreiras da área de RH
E comum encontrar no RH das empresas profissionais formados nos mais variados…
Projeto de Lei permite que servidores do Judiciário e Ministério Público possam advogar
O senador Major Olimpio, do PSL, propôs um PL (5.953/19) que altera…
Publicada lei que torna crime denúncia falsa com finalidade eleitoral
Foi publicada no DOU a lei 13.834/19 que criminaliza denunciação caluniosa com finalidade…
Senado aprova PEC que torna crime de feminicídio imprescritível
O Senado aprovou, por unanimidade, a PEC 75/19, que torna imprescritíveis e…