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Pessoas que cometem crimes contra o pai ou a mãe de seus filhos ou contra descendentes podem perder o poder familiar. É o que estabelece a Lei 13.715/18, publicada no Diário Oficial da União. A nova lei teve origem no Projeto de Lei 7874/17, aprovado em março pela Câmara. O texto já está …

Proposta em tramitação na Câmara determina que serviços públicos e eventos patrocinados pelo poder público respeitem normas legais que proíbem o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos pornográficos (PL 9645/18). De acordo com o projeto, de autoria da deputada Rosinha da Adefal (Avante-AL), a exigência se aplica a qualquer …

O Plenário aprovou proposta que altera a Lei Maria da Penha para autorizar delegados e policiais a decidirem, em caráter emergencial, sobre medidas protetivas para atender mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado João Campos (PRB-GO), ao Projeto de Lei 6433/13 e apensados. O projeto segue …

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência aprovou projeto do deputado Cabo Sabino (Avante-CE) que determina que hotéis, pousadas e similares disponibilizem, em 10% dos seus quartos, estrutura apropriada para receber hóspedes com deficiência ou mobilidade reduzida (PL 8779/17). Conforme a proposta, no mínimo uma unidade deverá acessível …

Em cumprimento à Lei Municipal n° 3.550/2006, a Câmara Municipal de Teresina realiza, nesta quarta-feira (27),  sessão especial contra o uso excessivo de álcool. A sessão é proposta pela vereadora Teresa Britto (PV). O encontro contará com palestras de especialistas sobre os efeitos do álcool no organismo, além da presença …

Um requerimento proposto pelo vereador Dudu (PT) e aprovado na Câmara de Teresina prevê uma fiscalização em torno dos serviços prestados pela Águas de Teresina para a população. Segundo ele, a empresa presta um bom serviço, mas ainda assim, existem falhas e reclamações recorrentes. A Águas de Teresina é a …

Por meio do Projeto Câmara Itinerante, os vereadores de Teresina discutirão, em audiência pública, irregularidades no abastecimento de água e a falta de segurança na região da Vila Santa Bárbara, na zona Leste. A reunião, proposta pela vereadora Teresa Britto (PV), será realizada nesta segunda-feira (18), no Salão Paroquial da …

O presidente da Câmara Municipal de Teresina, vereador Jeová Alencar, anunciou a realização de concurso público para contratação de 24 novos servidores. O concurso será realizado no segundo semestre de 2019 para diversas áreas do Legislativo teresinense, tanto em funções que exigem curso superior como de nível médio. O edital, …

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza advogados, mesmo sem procuração, a examinar atos e documentos de processos eletrônicos, além de poder obter cópias dos arquivos. As únicas exceções da nova norma são as ações que correm sob sigilo ou segredo de Justiça. O texto aprovado foi o substituto …

Os estagiários deverão ser obrigatoriamente inscritos no sistema de Previdência Social, como parte do regime especial de contribuições e benefícios. É o que determina projeto (PLS 93/2017) na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para quarta-feira (2), e que tem o relatório pela aprovação de José Pimentel (PT-CE). A …