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O Ministério Público do Piauí, por meio da 44ª Promotoria de Justiça de Teresina, expediu recomendação ao presidente da Câmara Municipal de Teresina (CMT) para realização de concurso público. O promotor de Justiça Fernando Santos, autor da recomendação, orienta que o Poder Legislativo de Teresina realize concurso público para servidores …

Por 345 votos a 76, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da chamada “MP da liberdade econômica”, que prevê garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado e regula a atuação do Fisco federal. Para conseguir a aprovação, o governo fez concessões …

O Projeto de Lei 1539/19 permite que, nas audiências da Justiça do Trabalho em que houver atraso injustificado, partes e advogados deixem o tribunal após 30 minutos de espera. O texto, oriundo do Senado, insere dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43), que atualmente só admite que …

Depois de três horas de debate, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou há pouco uma proposta que aumenta a aposentadoria de trabalhadoras da iniciativa privada e permite o recebimento de pensão por morte em valor inferior a um salário mínimo. De autoria da bancada do Democratas, a emenda foi …

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 6667/06) que inclui o princípio da insignificância no Código Penal (Decreto-lei 2.848/40). O princípio isenta de pena quem comete crime considerado de menor potencial ofensivo, como o furto de uma barra de chocolate, …

Foi aprovada na madrugada na Câmara Federal, a MP 871/19, que cria uma programa de revisão dos benefícios do INSS, exige cadastro do trabalhador rural e restringe o pagamento de auxílio-reclusão apenas aos casos de pena em regime fechado. O objetivo do programa de revisão é coibir as fraudes no …

O sonho da casa própria é o grande desejo de muitos brasileiros, porém é importante ter bastante cautela ao realizar a compra de imóveis, sejam eles na planta ou mesmo em fase de construção. Nos últimos dias, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL 1.220/15) que prevê …

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que aumenta a pena para o crime de roubo praticado com emprego de armas brancas, como facas e punhais (PL 10541/18). A pena prevista no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para o crime de roubo é de 4 a 10 anos e, caso a …

A bancada feminina na Câmara dos Deputados será composta por 77 mulheres na próxima legislatura (2019-2022) – o que representa 15% das cadeiras. Hoje, a bancada feminina representa 10% do Parlamento, com 51 deputadas. Entre as eleitas, 43 ocuparão o cargo de deputada federal pela primeira vez. Maranhão, Sergipe e Amazonas …

Entre os 513 deputados eleitos para a próxima legislatura (2019-2022), 415 ou 80,9% têm ensino superior completo. O grau de instrução é semelhante ao dos eleitos em 2014. Já 43 deputados (8,38%) têm ensino médio completo, enquanto 37 (7,21%) têm ensino superior incompleto. Dez (1,95%) dos novos deputados têm ensino fundamental …