A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade civil objetiva da Via Varejo S.A. (Casas Bahia e Ponto Frio) pelos acidentes ocorridos com um motociclista que trabalhava como cobrador externo. A decisão seguiu o entendimento do TST de que a atividade desempenhada por meio de condução de …
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A 2ª câmara Cível do TJ/RJ determinou que a empresa responsável pelo domíniowww.tambaquiurbano.com.br se abstenha de utilizar as expressões “Urbano”, “Tambaqui”, “Peixinho”, “Cardume” ou similares, além da figura de um peixe, na composição de sua marca comercial. Além disso, estabeleceu que a empresa transfira a titularidade do domínio ao Peixe Urbano. …
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O juiz de Direito Eduardo Perez Oliveira, de Fazenda Nova/GO, condenou a Claro S/A por ter “tomado várias horas” de uma cliente, que somou 51 reclamações, entre 2013 e 2018, junto à empresa de telefonia, sem conseguir resolver o problema. A autora receberá R$ 7 mil de danos morais. Apesar de …
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Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de indenização por danos morais feito por um homem em razão de ter aguardado na fila de uma agência bancária de São Lourenço (MG) pelo período de uma hora e 13 minutos, comprovado com senha …
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O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio do Promotor de Justiça Eny Marcos Vieira Pontes, que atua na defesa da saúde pública de Teresina, ingressou com Ação Civil Pública contra a Fundação Municipal de Saúde para a conclusão de uma reforma, iniciada há três anos, no setor de …
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Exigir que o trabalhador indique valores certos e determinados na petição de uma reclamatória, como exige a reforma trabalhista (Lei 13.467/17), fere o princípio constitucional do acesso à Justiça. No início do processo, o reclamante não tem condições de indicar valores absolutos, por não ter acesso a documentos que estão …
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“Não é possível extrair da Constituição autorização para impor sofrimento intenso e para mutilar animais, com fundamento no exercício de direitos culturais e esportivos”, afirma a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF). No entendimento da PGR, a Emenda Constitucional 96/2017, que autoriza as …
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A 29ª Promotoria de Justiça de Teresina ingressou com ação civil pública contra a Fundação Municipal de Saúde de Teresina (FMS) com pedido de tutela antecipada para que os órgãos da Prefeitura de Teresina (PMT) promovam melhorias no funcionamento e estrutura do Hospital Mariano Gayoso Castelo Branco – Santa Maria …
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A 29ª Promotoria de Justiça de Teresina, especializada na defesa do direito à saúde, ajuizou ação civil pública em face da Fundação Municipal de Saúde (FMS), no intuito de que sejam tomadas providências urgentes para a adequação estrutural e funcional da Maternidade Wall Ferraz/CIAMCA (Centro Integrado de Assistência à Mulher …
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O Ministério Público Federal (MPF) no Piauí, por meio do procurador da República Alexandre Assunção e Silva, ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, contra a Associação Piauiense de Combate ao Câncer-Hospital São Marcos, por não formalizar os cuidados paliativos oferecidos aos usuários em tratamento de câncer, bem como …
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