A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) poderá ter legitimidade para propor ação civil pública. É o que prevê o Projeto de Lei do Senado (PLS) 686/2015, que já está na pauta de deliberação no Plenário da Casa. Antes de votar a matéria, no entanto, os senadores terão que analisar o …
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O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) estará neste sábado (25/08) participando da 14ª edição do projeto ‘Teresina em Ação’, na Praça Cícero Ferraz, bairro Monte Castelo. O Tribunal se fará presente por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) e o Núcleo Permanente de Solução …
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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora de um imóvel que era usado como sede de uma empresa imobiliária e como moradia dos proprietários. Para a Turma, o elevado valor do imóvel não afasta a proteção legal da impenhorabilidade do bem de família prevista na Constituição da …
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O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) e do Núcleo Permanente de Solução de Conflitos (NUPEMEC) realizou pauta concentrada de conciliação com a UNINOVAFAPI, instituição de ensino. As conciliações ocorreram nas dependências do CEJUSC II, localizado na Rua …
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Ação judicial apresentada pelo Ministério Público do Estado do Piauí resultou na expedição de mais uma determinação para aprimoramento dos serviços prestados pelo Hospital de Urgência de Teresina – Prof. Zenon Rocha (HUT), em Teresina. Acatando os argumentos e pedidos encaminhados pelo Promotor de Justiça Eny Marcos Vieira Pontes, o …
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A empresa de telefonia Oi terá de indenizar um hotel por danos morais e materiais em razão de problemas nos telefones e na internet ocorridos durante a edição brasileira da Copa do Mundo, em 2014. A decisão é da 17ª câmara Cível do TJ/RS ao afirmar que a justificativa de …
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A 29ª Promotoria de Justiça de Teresina, especializada na defesa do direito à saúde, ajuizou ação civil pública com o objetivo de obter determinação judicial, em caráter de urgência, para que a Fundação Municipal de Saúde regularize o estoque de medicamentos e insumos hospitalares da farmácia do Hospital de Urgência …
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O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí por meio do CEJUSC (Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania) e do NUPEMC (Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflito), participará do Teresina em Ação, que acontecerá no próximo sábado (30/06), na Praça da Bandeira, entre 8h e 13h, …
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Cobrar o consumidor de forma indevida e sem corrigir o erro, exigindo que o cliente perca horas de trabalho e lazer para resolver a situação, caracteriza desvio produtivo e gera o dever de indenizar. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou a Caixa Econômica Federal a indenizar em R$ …
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Uma consumidora receberá indenização no valor de R$ 10 mil de uma fabricante de automóveis e de uma concessionária, em razão do atraso na entrega de um carro que já havia sido pago. A decisão é da 34ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, que manteve sentença da 8ª vara Cível …
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