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Câmara aprova PL sobre recesso e prazos em dias úteis no processo administrativo
Mais uma vitória da OAB no Congresso Nacional, desta vez com a…
STJ fixa teses sobre confissões feitas à polícia no momento da prisão
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, fixou…
Com votação digital, Comissão do TJ-PI aprova proposta orçamentária para 2025
A Comissão Orçamentária do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) aprovou, à…
Magistrados e servidores com deficiência permanente não precisarão renovar laudo
Servidores e servidoras, magistrados e magistradas com deficiência permanente ou que tenham…
AGU lança Cartilha de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual
A Advocacia-Geral da União (AGU), lançou a Cartilha de Prevenção e Enfrentamento…
Dino determina novas medidas para garantir transparência de emendas
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na sexta-feira…
Em posse no STJ, Beto Simonetti reitera parceria entre a OAB e o Tribunal
"A OAB seguirá atuando de forma permanente e insistentemente em defesa das…
Ministério da Justiça irá restringir entrada de imigrante sem visto
O Ministério da Justiça e Segurança Pública informou que, a partir de segunda-feira…
Com portaria assinada pelo MEC, Faculdade ESA-OAB é lançada
Em um marco significativo para a educação superior voltada para a advocacia,…