O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux determinou que a Justiça Federal de São Paulo volte a investigar um suposto crime de homotransfobia contra a deputada federal Erika Hilton (Psol-SP). Eis a íntegra (PDF – 191 kB).
Além de cassar a decisão de arquivamento, Fux também determinou “o regular trâmite da persecução penal pelos órgãos competentes, conforme a jurisprudência desta Suprema Corte na matéria”.
O caso começou a ser analisado por meio de uma notícia-crime após publicações no X (ex-Twitter) que tratavam a deputada como homem.
No entanto, a investigação foi arquivada depois que Procuradoria da República de São Paulo entendeu que a jurisprudência do STF em relação a esse tipo de crime seria “inconstitucional”, em referência à decisão do Tribunal que equiparou as práticas de homofobia ao crime de racismo.
A procuradoria disse que as condutas praticadas pelos detentores dos perfis que teriam proferido as ofensas à deputada seriam “atípicas” em relação ao suposto crime relacionado à homofobia ou à transfobia.
Ao determinar a retomada do caso, Fux afirmou que as decisões do STF dessa natureza têm efeito vinculante (devem ser obedecidas) e não cabe a integrantes do Ministério Público fazerem “qualquer juízo de valor” sobre as determinações do Tribunal.
O ministro afirma na decisão que a PGR (Procuradoria Geral da República) se manifestou em favor da procedência da reclamação da deputada, ou seja, pela reabertura do caso.