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Lei Complementar nº 224 de 2025 redesenha incentivos fiscais

A Lei Complementar nº 224, sancionada em 2025, mudou o cenário tributário…

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Especialistas debatem impactos da contemporaneidade no Direito de Família e Sucessões

As transformações recentes no Direito de Família e das Sucessões, impulsionadas por…

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Carnaval de 2026 é feriado? Advogado esclarece direitos dos trabalhadores

Com a proximidade do Carnaval de 2026, que acontece oficialmente entre os…

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Réu de feminicídio deve ressarcir INSS por pensão à filha de vítima

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na justiça federal decisão favorável ao…

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MPF defende condenação da Protecar por venda irregular de seguros

O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou favoravelmente à condenação da empresa…

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Maus-tratos à animais: Brasil registra 601 casos judiciais somente no mês de janeiro

Até sexta-feira, 30, o Brasil registrava 601 inquéritos associados à crimes de…

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Nova lei do licenciamento muda o jogo no agro e exige atenção redobrada do produtor

Com a entrada em vigor da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, prevista…

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Blindagem jurídica estruturada ganha espaço entre empresários

O aumento da complexidade regulatória e da judicialização no país tem levado…

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AASP reafirma, aos 83 anos, compromisso histórico com a defesa do Estado Democrático de Direito

Na semana em que completa 83 anos de existência, a AASP –…

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