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Uma sugestão legislativa apresentada pelo cidadão Rafael Zucco, por meio do Portal e-Cidadania,…

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Lei proíbe casamento de menores de 16 anos

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Cobrar ICMS do consumidor e não repassar ao Fisco é crime

Em memorial encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a procuradora-geral da República,…

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Ministério Público pede a perda de mandato do prefeito José Carlos

O Ministério Público do Estado ajuizou ação civil de improbidade administrativa contra…

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Projeto pune advogado que receber honorários de origem ilícita

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 442/19, que estabelece pena de três…

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Os ministros do STF, por maioria, decidiram que o Estado responde civilmente…

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TST reconhece legalidade da terceirização entre pessoas jurídicas distintas

Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, reconheceu que…

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Proposta para Previdência Social prevê mudança na idade mínima e abrange setores público e privado

O governo apresentou nesta quarta-feira (20) a proposta de reforma da Previdência,…

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Projeto de lei exige ordem judicial escrita para prisão de advogado

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 159/19, que altera o Estatuto da…

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