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Conselho Nacional de Justiça, 15 anos, enfrenta seus maiores desafios
Criado pela Emenda Constitucional de nº 45, de 30 de dezembro de 2004,…
Em estado de necessidade, homem mata cão do vizinho e Justiça nega indenização a ambos
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Justiça gaúcha obriga mulher infectada com Covid-19 a permanecer em casa
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