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É nula cláusula que prorroga indefinidamente entrega de imóvel comprado na planta

Uma construtora foi condenada a pagar lucros cessantes desde a data de…

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TJ: não cabe aplicação análoga da Lei 1.179/2020 em aluguel residencial

Não cabe aplicação análoga do projeto de lei 1.179/2020 em aluguel residencial.…

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CNJ abre 13 cursos online e gratuitos, alguns em parceria com o ‘STF Educa’

Estão abertas as inscrições para o terceiro ciclo de Cursos Abertos à…

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Covid-19: Justiça autoriza transfusão de sangue negada pela família por motivo religioso

Magistrado ressaltou que o direito de liberdade religiosa garantido pela CF/88 não…

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PF cumpre mandados por ordem de Moraes em inquérito que apura atos contra a democracia

Ao todo, são 21 mandados em Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro,…

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W. Dias decide não autorizar retomada de setores após aumento de casos da Covid-19

Com os resultados da última pesquisa do Instituto Amostragem e as projeções…

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Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus

Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de…

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OAB criminaliza violação de sigilo do advogado mesmo com cliente alvo

O Conselho Federal da OAB aprovou, nesta segunda-feira (15/6), súmula que define como crime…

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Juíza proíbe comercialização de sabão em pó que afirma “eliminar o vírus”

A veiculação de publicidade potencialmente apta a configurar concorrência desleal, mas também de…

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