Foi publicada no Diário Oficial do DF, a lei que garante o direito de utilização do nome social por pessoas trans e travestis em concursos públicos. Proposta pelo deputado Distrital Fábio Felix (PSOL), a medida altera a norma geral de concursos do DF e determina que os formulários de inscrição …
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A juíza Cláudia Longobardi Campana, da 5ª Vara Cível do Fórum Regional de Santo Amaro (SP), condenou um homem a pagar aluguel para sua ex-esposa por ele ser o único a utilizar um imóvel adquirido pelos dois. Segundo a juíza, como a propriedade se trata de um bem contraído por …
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O presidente Jair Bolsonaro (PSL) já concordou em vetar a restrição ao uso de algemas e outros três pontos específicos do projeto de lei de abuso de autoridade, segundo auxiliares que acompanham as discussões no Palácio do Planalto. Estão na lista os trechos que tratam de prisão “em desconformidade com …
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O Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) poderá passar a receber 1% da arrecadação das loterias. A medida é sugerida no Projeto de Lei (PL) 580/2019, aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A relatora, senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), apresentou substitutivo ao texto elaborado pelo …
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A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que pelo menos 37% da população brasileira, cerca de 60 milhões de pessoas, convivem com a dor gerada pela má postura ao manusear os smartphones. O número já é mais do que a média mundial que é de 35%. Segundo pesquisa da Fundação …
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A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 1294/19, segundo o qual a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) suspenderá temporariamente a comercialização de celulares e a ativação de novos acessos ao serviço a partir da quarta multa aplicada à concessionária de telecomunicações. O relator, deputado João Maia (PL-RN), recomendou …
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Um homem que teve sua foto divulgada por engano como criminoso em um grupo da PM no WhatsApp será indenizado pelo Estado do Tocantins em R$ 25 mil. Decisão é do juiz de Direito João Alberto Mendes Bezerra Jr., da 1ª escrivania Cível de Almas/TO. O homem foi abordado pela …
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Em apenas um ano, o uso de aplicativos de supermercados cresceu 15% no Brasil, muito por conta dos apps de desconto. Segundo levantamento do Ibope Conecta, 26% dos brasileiros usam algum software mobile que oferece abatimento nos preços. Desse percentual, 71% são de usuários de apps de supermercado. Os dados …
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Em 13 anos, o uso abusivo de bebida alcoólica aumentou no país, chegando a atingir 17,9% da população adulta. De acordo com dados reunidos pelo Ministério da Saúde, no ano passado, o percentual era 14,7% maior do que o registrado em 2006 (15,6%). O dado consta da Pesquisa de Vigilância …
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O uso do carro da empresa para fins pessoais, fora do expediente de trabalho, inclusive em desrespeito às leis de trânsito, configura mau procedimento do empregado e é justa causa para demissão. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao confirmar despedida …
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