A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 1294/19, segundo o qual a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) suspenderá temporariamente a comercialização de celulares e a ativação de novos acessos ao serviço a partir da quarta multa aplicada à concessionária de telecomunicações.
O relator, deputado João Maia (PL-RN), recomendou a aprovação e apresentou emenda para estabelecer a quarta multa como critério. “A interrupção das vendas é o instrumento com maior utilidade para persuadir as operadoras a oferecer os padrões desejáveis de qualidade e de atendimento aos consumidores”, afirmou.
Pelo texto, a suspensão deve durar até que cessem os motivos que justificaram a aplicação das multas. Hoje, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT – 9.472/97) fixa multa de até R$ 50 milhões para cada infração cometida.
Porém, segundo o autor do projeto, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), as multas da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vêm sendo ineficazes “porque as operadoras recorrem à Justiça contra as autuações, resultando em processos que se arrastam por anos, sem que haja uma solução definitiva para o imbróglio”.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara