Uso de celular fora do horário de expediente, por si só, não configura regime de sobreaviso
A utilização de telefone celular por um empregado fora do seu horário…
Reforma trabalhista não afasta direito de trabalhador à Justiça gratuita
Embora a Lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, tenha passado a exigir…
Lei dispensa aposentado com HIV de passar novamente por perícia
Foi publicada no DOU a lei 13.847/19, que dispensa portadores de HIV/Aids,…
TRF: Invalidez permanente autoriza quitar imóvel do Minha Casa Minha Vida
Pelo princípio da segurança jurídica, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal…
Congresso inicia análise de MP que facilita leilão de bens de traficantes
A Medida Provisória 885/2019 agiliza o leilão de bens apreendidos em operações de combate ao…
Sancionada lei que garante vagas em escolas a irmãos com idades aproximadas
Foi convertido em lei o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 305/2009, que…
Projeto de Lei autoriza transferência de empregado entre empresas do mesmo grupo
O Projeto de Lei 2298/19 abre a possibilidade de transferência de empregado…
Condômino inadimplente não pode ser impedido de usar áreas comuns do prédio
O morador que esteja com as mensalidades do condomínio em atraso não…
Senadores aprovam lei que garante gratuidade judiciária para os trabalhadores
Com o objetivo de corrigir a perda de direitos causados pela reforma…
Lei estadual proíbe cinemas de impedirem entrada de alimentos comprados fora
A geóloga Ana Olívia Fonseca, 30, já foi impedida de entrar na…