Tag Archives: honorarios

STJ decidirá se tabela de honorários da OAB deve valer para advogados dativos

A 3ª seção do STJ julgará na próxima quarta-feira, 12, repetitivos que irão discutir a obrigatoriedade ou não de serem observados, em feitos criminais, os valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo conselho seccional da OAB a título de verba devida a advogados dativos. O relator dos casos é o …

Leia Mais »

Advogado que não apresentou credencial do sindicato não receberá honorários advocatícios

A 6ª turma do TST excluiu da condenação imposta a uma empresa o pagamento de honorários advocatícios na reclamação trabalhista ajuizada por um vigia. De acordo com a decisão, não foram preenchidos os requisitos estabelecidos na jurisprudência do TST para a condenação ao pagamento de honorários, pois o advogado do vigia não …

Leia Mais »

Presidente Michel Temer sanciona lei que cria honorários assistenciais para advogados trabalhistas

A proposta modifica o Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94), que estabelece três tipos de honorários a que têm direito os profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil: honorários determinados por contrato, honorários fixados pela Justiça, quando há divergências entre as partes; e honorários de sucumbência, pagos ao advogado que ganha …

Leia Mais »

Publicada lei que disciplina recebimento de honorários assistenciais

Foi publicado no DOU desta sexta-feira, a lei 13.725/18, a qual disciplina recebimento de honorários assistenciais. A nova legislação dispõe que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários assistenciais em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais. …

Leia Mais »

OAB/MA lança nova tabela de honorários

Aprovada por unanimidade pelo Conselho Seccional da OAB/MA no mês de maio deste ano, a tabela de honorários e o piso salarial da advocacia tiveram seus valores corrigidos pelo Índice Geral de Preços Médios (IGPM) acumulado no período de 2016/2017. A tabela de honorários e o piso salarial ético da …

Leia Mais »

STJ garante honorários no cumprimento de sentença coletiva

Após intervenção do Conselho Federal da OAB como amicus curiae, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu o percebimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença coletiva, mantendo assim, inalterada a orientação constante da Súmula 345 do Tribunal. “Trata-se de uma excelente notícia para toda a advocacia …

Leia Mais »

CJF atende OAB e destaque de honorários advocatícios está garantido

A reunião ocorrida entre o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, o secretário-geral, Felipe Sarmento e o corregedor-geral da Justiça Federal, Raul Araújo Filho, com o propósito de ressaltar o posicionamento da Ordem no sentido de que os honorários contratuais continuassem a ser pagos diretamente as advogadas e advogados, rendeu …

Leia Mais »

Nova tabela de honorários advocatícios é analisada no Maranhão

A presidente da Comissão de Valorização da Advocacia e Atualização da Tabela de Honorários, a advogada Vivian Bauer, ressalta que a última alteração da tabela de honorários ocorreu em 2016, e que atualização da tabela de honorários de 2018 acontece com o ineditismo da inserção de novos serviços prestados pela …

Leia Mais »

Advogado não pode cumular honorários fixos com percentual de êxito sobre benefício previdenciário

Tanto para a fase administrativa quanto para a fase judicial da advocacia previdenciária é imoderado que o advogado faça dois contratos, prevendo cumulativamente honorários fixos mais percentual de 20 a 30% sobre o proveito econômico do cliente. De acordo com a 1ª turma de Ética do TED da OAB/SP, um …

Leia Mais »

Ação gera maior honorário da história do Brasil

O pagamento da primeira ação da Copersucar em relação ao crédito com o Instituto de Açúcar e Álcool (IAA), como indenização por congelamento de preços na década de 1980, será pago em parcelas às cooperativas e investidores a partir deste ano. O valor é de R$ 5,6 bilhões, com quitação …

Leia Mais »