O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, cassou decisão da Justiça de MG que havia determinado à Rede Vitoriosa de Comunicação, afiliada do SBT em Uberlândia, que se abstivesse de veicular conteúdo jornalístico sobre o suposto envolvimento de um advogado em crime falimentar com oferecimento de propina. Ao julgar procedente reclamação …
Leia Mais »Decisão judicial que determina retirada de conteúdo jornalístico é prima-irmã da censura
No último dia 4, a 1ª turma do STF cassou decisão liminar do 8ª JEC de Curitiba/PR que havia determinado a retirada de matérias jornalísticas criticando vazamentos de informações na operação Lava Jato. As matérias foram publicadas em um blog. Por maioria de votos, os ministros deram provimento ao agravo …
Leia Mais »Embriaguez ao volante não depende de bafômetro e pode ser atestada por outros meios
Embriaguez ao volante prescinde de bafômetro e pode ser atestada até por vídeo. Com esse entendimento, a 3ª câmara Criminal do TJ/SC manteve condenação aplicada a um motorista flagrado enquanto dirigia sob efeito de álcool em rodovia do Vale do Itajaí. Sua defesa, em recurso, pediu a nulidade do processo …
Leia Mais »Ameaça à integridade de vítima impede desclassificação de roubo para furto
A 1ª turma do STF indeferiu a ordem em HC impetrado pela defesa de réu condenado por roubo (art. 157, §4º, inciso IV c/c art. 14, II, ambos do CP) após ter subtraído bolsas de duas vítimas, ocasião na qual uma delas caiu no chão. A defesa pretendia que fosse …
Leia Mais »Advogado empregado por empresa pública consegue jornada diária de 4 horas
A 2ª turma do TST deu provimento ao recurso de revista interposto por advogado contratado por empresa pública e reconheceu a ele o direito à jornada de trabalho de quatro horas diárias e 20 horas semanais. Colegiado ainda condenou empresa ao pagamento de horas extras ao causídico. O advogado ajuizou …
Leia Mais »Decretação de falência leva à extinção de execuções suspensas durante a recuperação judicial
A certeza quanto à irreversibilidade da decisão que decretou a falência de uma empresa devedora permite que as ações de execução movidas contra ela, suspensas em razão do processo de recuperação judicial, sejam extintas. Dessa forma, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do juízo de …
Leia Mais »Empregado em cargo de confiança pode receber em dobro por trabalhar nos domingos e nos feriados
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a consultor pleno da Michael Page International do Brasil Recrutamento Especializado Ltda., de Recife (PE), o direito a receber o pagamento em dobro pelo trabalho realizado em domingos e feriados, durante o exercício do cargo de confiança por oito anos. Segundo …
Leia Mais »Professora não recebe remuneração adicional por atividades desenvolvidas fora da sala de aula
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu a professora do Instituto Leonardo Murialdo, de Porto Alegre (RS), o pagamento das horas de atividades extraclasse, desenvolvidas fora da sala de aula. A decisão, unânime, considerou que a remuneração pelas atividades extraclasse já estava compreendida no valor da hora-aula recebida …
Leia Mais »Supremo mantém proibição de telemarketing nas eleições
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a proibição do serviço de telemarketing nas eleições. Por maioria, os ministros decidiram manter a validade da Resolução 23.404/2014, da Justiça Eleitoral, aprovada em fevereiro de 2014, que proibiu candidatos de utilizarem serviços de telemarketing para pedir votos aos eleitores. A ação contra …
Leia Mais »Decisão judicial determina que Clínica Santa Fé contrate fisioterapeutas para leitos de UTI Neonatal
O juiz da 10ª Vara Cível de Teresina acatou ação civil pública do Ministério Público do Piauí (MP-PI), por solicitação do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional do Piauí (Crefito 14), em que se determina que a Clínica Santa Fé contrate fisioterapeutas em número suficiente, conforme resolução da Agência …
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