O juiz federal Leonardo Safi de Melo, da 21ª Vara Federal Cível de São Paulo, deferiu uma liminar que proíbe a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) de reajustar valores acima de 8% para empresas de comércio eletrônico. A decisão foi favorável à ABCOMM (Associação Brasileira de Comércio Eletrônico), …
Leia Mais »Empregado de home care deve marcar ponto e ganhar hora extra
Toda empresa de home care deve cumprir a legislação trabalhista em relação à jornada de 8 horas diárias de trabalho, ao controle de ponto, ao intervalo intrajornada e ao pagamento das horas extras aos seus funcionários, acrescido da hora normal. A determinação é da juíza Luiza Eugênia Pereira Arraes, da …
Leia Mais »Cervejaria que não cumpriu promessa de aumento salarial indenizará trabalhadora
A cervejaria enviou comunicado de aumento salarial à empregada, mas este nunca foi efetivado. Diante disso, a trabalhadora buscou na Justiça do Trabalho, não apenas as diferenças salariais que entendia devidas, mas também indenização por danos morais em razão da conduta empresarial. Ao analisar o caso, o juiz Murillo Franco …
Leia Mais »Pai de gêmeos consegue licença-paternidade de seis meses
Um auxiliar de enfermagem, pai de gêmeos, conseguiu licença paternidade de 180 dias para cuidar de seus filhos recém-nascidos. A 3ª turma do TRF da 4ª região confirmou a liminar que garantiu o tempo extra da licença. Inicialmente, quando os filhos nasceram, o pai gozou de 20 dias de afastamento …
Leia Mais »Taxa de condomínio deve ser proporcional ao tamanho do terreno
O juiz de Direito Caio Moscariello Rodrigues, da 2ª vara Cível de Santo Amaro/SP, negou pedido de dois moradores que solicitaram que a cobrança da taxa da contribuição para as despesas do condomínio fosse igualitária entre os condôminos. Os autores alegaram que os custos para os moradores são oriundos das …
Leia Mais »Juíza impõe multa de R$ 100 por hora para que usuário e Facebook retirem conteúdo ofensivo
A juíza de Direito Lilian Deise Braga Paiva, do 3º JEC de Rio Branco/AC, determinou que o Facebook e um usuário retirem conteúdo ofensivo da rede social sob pena de multa no valor de R$ 100 por hora a cada um dos requeridos em caso de descumprimento. A ação foi …
Leia Mais »Juizado Especial do DF prorroga licença maternidade para mãe de bebês prematuros
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal divulgou esta semana decisão que considera o início da licença maternidade de uma servidora pública a partir da alta dos gêmeos prematuros da internação. O processo se refere a um pedido de prorrogação da licença feito por uma mãe de trigêmeos que nasceram …
Leia Mais »Mulher que mentiu sobre demissão é condenada por má-fé
Mulher que ingressou com ação trabalhista afirmando ter sido dispensada sem justa causa por instituição financeira acabou condenada por má-fé. A juíza Paula Araújo Oliveira Levy, da vara do Trabalho de Leme/SP, entendeu que a funcionária violou seu dever de lealdade ao não dizer nos autos que a dispensa ocorreu a …
Leia Mais »Homicídio com dolo eventual na direção de carro é compatível com tentativa de homicídio
A 6ª turma do STJ reconheceu a compatibilidade entre o dolo eventual e a tentativa de homicídio em caso de acidente de trânsito. O entendimento foi firmado a partir do voto do relator, ministro Sebastião Reis Júnior, em rumoroso caso ocorrido em 2011, em São Paulo. O réu, à época …
Leia Mais »Empresa de ônibus urbano indenizará motorista assaltado diversas vezes durante o serviço
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Viação Progresso Ltda., de Aracaju (SE), a indenizar em R$ 10 mil um motorista de ônibus várias vezes assaltado durante o serviço. Ao dar provimento a recurso de revista do motorista, os ministros consideraram que ele exercia atividade de risco, …
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