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O Conselho Federal e o Colégio de Presidentes da OAB encaminharam ofício…

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Juiz Eduardo Appio é afastado do TRF-4 por suspeita de furtar garrafas de champanhe

O juiz federal Eduardo Appio foi afastado de suas funções na vara…

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Gestão da Inovação e da Propriedade Intelectual nas empresas

Como profissionais atuantes na área de propriedade industrial, não é raro nos…

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AASP pelo Brasil leva debate sobre Inteligência Artificial à advocacia

Na última semana, Campo Grande foi palco do AASP pelo Brasil, iniciativa…

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Black Friday e Natal: cuidados com compras e vendas online para evitar violações

Com a chegada da Black Friday e das compras de fim de…

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TJMT reconhece ilegalidades do Procon em processo envolvendo a Capital Consig

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) entendeu que o Procon…

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AGU propõe novas regras sobre violência doméstica e sequestro internacional de crianças

O procurador nacional da União de assuntos internacionais, Boni Soares, defendeu a…

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TST reconhece depoimento de vítima como prova de assédio sexual

A Quinta Turma do TST rejeitou examinar recurso de duas empresas de…

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Mudanças no imposto de herança exigem revisão patrimonial urgente

A tramitação do PLP 108/2023, conhecida como imposto de herança, no Congresso…

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