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Receita e MP inauguram novo regime jurídico para fintechs

Por Luciana Martins e João Amadeus* O setor de fintechs no Brasil…

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Nova plataforma judicial da ANAC pode reduzir garantias de passageiros

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e o Conselho Nacional de…

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Crime de poluição ambiental é formal e se configura mesmo sem efetiva ocorrência de dano à saúde

Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.377), a Terceira Seção do…

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TST nega pedido de exumação para definir causa da morte de trabalhador

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação…

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Empresários investigados por lavagem de dinheiro se apresentam e são proibidos de deixar o Piauí

Os empresários Haran Santhiago Girão Sampaio e Danillo Coelho de Sousa, alvos…

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MPPI Perto de Você: 9 novos promotores de Justiça substitutos são empossados

O Ministério Público do Piauí (MPPI) passa a contar com mais nove…

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Toda relação sexual de adulto com criança é estupro, decide CCJ

Qualquer relação sexual de um adulto com uma criança ou adolescente menor…

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Procuradoria reforça atuação para garantir o exercício da advocacia

No primeiro semestre de 2025, a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas…

Redação

STF reconhece a omissão do Congresso por não taxar grandes fortunas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (6) reconhecer a omissão…

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