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Código de Defesa do Contribuinte muda relação entre cidadão e Fisco

A sanção do Código de Defesa do Contribuinte (Lei Complementar nº 225/2026)…

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STF anula decisão da Justiça do Trabalho em contrato de franquia

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão da…

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Rafael Fonteles inaugura novo prédio da Faculdade de Direito da Uespi

O governador Rafael Fonteles inaugurou, nesta segunda-feira (23), o bloco da Faculdade…

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Pós-Carnaval: companhias aéreas se preparam para mais de 1,8 mil novos processos em fevereiro

Encerrada a temporada oficial do Carnaval, os aeroportos de todo o Brasil receberam brasileiros e turistas com…

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Justiça Federal confirma atribuições dos técnicos industriais

Em uma decisão que reconhece as atribuições, campos de atuação e prerrogativas…

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OAB pede ao STF o encerramento do inquérito das fake news

O Conselho Federal da OAB e o Colégio de Presidentes dos Conselhos…

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INSS e Caged poderão identificar bens de devedor para pagar valores devidos

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu pedido de uma…

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CNJ lança solução para facilitar envio de informações sobre bens apreendidos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou uma solução que permite o…

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Decisão reforça dever das empresas na garantia de salário a vítimas de violência doméstica

O afastamento do trabalho em razão de violência doméstica segue como um…

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