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Cármen Lúcia julga constitucional multa do CPP a advogado que abandonar processo

Ministra julgou improcedente ação da OAB. O julgamento virtual teve início nesta…

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Parcelas a vencer podem ser incluídas em execução de título executivo extrajudicial

É possível a inclusão de parcelas vincendas em ação de execução de…

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Reajuste de custas processuais em MT só pode vigorar em 2021

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual…

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Paulo Guedes dá aval para mais três parcelas do auxílio emergencial

Ministro da Economia confirmou repasse mensal de R$ 500, R$ 400 e…

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Cláusula de tolerância deve fixar prazo inferior a 180 dias para entrega de imóvel

Cláusula de tolerância deve fixar prazo, não superior a 180 dias, para…

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TJ-SP – Área de Preservação Permanente pode ser adquirida por usucapião.

Apelação Cível nº 1015674-42.2015.8.26.0562 O TJ-SP ressaltou no recurso em comento que é…

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Justiça proíbe morador de promover festas em seu apartamento

A decisão foi publicada nesta quarta-feira, 24/06, e estipulou multa de R$…

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Destaque de Lewandowski retira do plenário virtual ação sobre aposentadoria de magistrados

Ações questionam constitucionalidade de emendas constitucionais que submeteram a magistratura ao regime…

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TJ-PI decreta ilegalmente da greve dos profissionais de saúde

O desembargador  Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, do Tribunal de Justiça do…

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