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Mesmo que não existisse norma permitindo expressamente o aborto em caso de gestação resultante de estupro, ele seria legal.
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STF forma maioria para impor limites à segurança do Rio
Os ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Cármen Lúcia e Rosa Weber…
Ser sócio de empresa suspeita não justifica busca e apreensão em casa, diz STJ
Ser sócio de determinada empresa alegadamente beneficiada por fraudes em licitações não…
Falta de pagamento de pensão de caráter indenizatório não justifica prisão
A falta de pagamento de pensão alimentícia de natureza indenizatória, ou compensatória, a…
TJ-SP suspende implantação de Câmaras Extraordinárias até pronunciamento do CNJ
O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu temporariamente a implantação de…
Hotel deve restituir valor integral de reservas canceladas devido à pandemia
Entrega de voucher não é suficiente. A 3ª Vara Cível Central da…
STF mantém suspensão de promotor por publicações no Facebook
Eugênio Paes Amorim foi penalizado por decisão do CNMP. A 1ª turma…
Celso de Mello vota para afastar ISS da base de cálculo PIS/Cofins
Processo com repercussão geral está na pauta desta semana do plenário virtual.…
Vacinação massiva contra covid-19 começará em um mês na Rússia
Lotes já produzidos serão aplicados em estudos, o que restar será destinado…