A comissão especial da Câmara Federal, que analisa o Projeto de Lei 1646/19, com medidas para punir o devedor contumaz, realiza sua primeira audiência pública na próxima terça-feira (3), às 11h.
O projeto, do Executivo, tem o objetivo de punir o devedor que “extrapola os limites da inadimplência e se situa no campo da ilicitude”. Segundo o governo, “esse tipo de devedor tem por principal estratégia de negócio burlar as obrigações tributárias”.
O debate foi proposto pelos deputados Tadeu Alencar (PSB-PE) e Jorge Braz (PRB-RJ). Para Alencar, que é presidente da comissão, este debate é importante “tendo em vista a amplitude dos impactos dessa proposição sobre a economia do País, as contas públicas e, em especial, as atividades de cobrança e administração da Dívida Ativa.
EBC