Tag Archives: devedor

Prisão de devedor de pensão é suspensa enquanto durar a epidemia de Covid-19

Com base na Recomendação 62 do CNJ, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu parcialmente habeas corpus em favor de um homem preso por falta de pagamento de pensão alimentícia. O cumprimento da prisão foi suspenso até que se normalize a situação de calamidade pública decretada …

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Execução contra devedor já morto não é redirecionada a herdeiros

O ajuizamento de execução contra pessoa já morta não autoriza o redirecionamento ao espólio. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão que redirecionava uma execução ajuizada contra devedor já morto para seus herdeiros. Com base em precedentes do STJ, a turma entendeu que a …

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Relator pretende diferenciar devedor contumaz de má-fé do devedor de boa-fé

O relator do projeto de lei (PL 1646/19, do Executivo) que pune o devedor contumaz de tributos, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), disse na Câmara dos Deputados, que seu relatório deverá estabelecer uma diferença entre o devedor de má-fé e aquele de boa-fé, que está inadimplente porque enfrenta dificuldades financeiras, por …

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Comissão que avalia medidas para punir ‘devedor contumaz’ tem 1ª audiência

A comissão especial da Câmara Federal, que analisa o Projeto de Lei 1646/19, com medidas para punir o devedor contumaz, realiza sua primeira audiência pública na próxima terça-feira (3), às 11h. O projeto, do Executivo, tem o objetivo de punir o devedor que “extrapola os limites da inadimplência e se …

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Prazo para impugnar valor da execução só começa a contar após a garantia do juízo

O prazo para o devedor alegar excesso de execução só começa a correr após a sua intimação acerca da penhora ou do depósito do valor da condenação para a garantia do juízo. Assim entendeu a 3ª turma do STJ ao definir que a falta de manifestação do devedor sobre os …

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Bancos agora terão de monitorar bens de quem tiver conta bloqueada pelo Bacenjud

Nova medida do Bacenjud determina que, quando o banco receber o aviso de que uma conta foi bloqueada por decisão judicial, também deverá monitorar os ativos do devedor todo o dia em que a conta estiver imobilizada (“bloqueio intraday“). A regra foi aprovada pelo Comitê Gestor do Bacenjud, que é coordenado pelo …

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