A comissão especial da Câmara Federal, que analisa o Projeto de Lei 1646/19, com medidas para punir o devedor contumaz, realiza sua primeira audiência pública na próxima terça-feira (3), às 11h. O projeto, do Executivo, tem o objetivo de punir o devedor que “extrapola os limites da inadimplência e se …
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