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Lei Complementar nº 224 de 2025 redesenha incentivos fiscais
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STJ amplia responsabilidade patrimonial: cônjuge pode ser incluído em execução de dívida
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Carnaval de 2026 é feriado? Advogado esclarece direitos dos trabalhadores
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Réu de feminicídio deve ressarcir INSS por pensão à filha de vítima
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MPF defende condenação da Protecar por venda irregular de seguros
O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou favoravelmente à condenação da empresa…
Cármen Lúcia anuncia proposta para atuação de juízes eleitorais
A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, afirmou nesta…
Novas regras de segurança do Pix entram em vigor; veja mudanças
Entram em vigor nesta segunda-feira (2) as novas regras de segurança do…