A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou um acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) e determinou o pagamento de honorários sucumbenciais pela parte vencida, baseando-se na possibilidade de ação autônoma para fixar e cobrar tais honorários em caso de omissão na decisão transitada em julgado, …

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, acatou sugestões enviadas pelo Conselho Federal da OAB para o Projeto de Lei (PL) 2.253/2022, que alterou a Lei de Execução Penal, incluindo a introdução da monitoração eletrônica e a extinção do benefício das saídas temporárias, exceto para estudo e trabalho. …

Corregedores regionais eleitorais de todo o país se reuniram para debater o papel dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) na reta final do prazo para determinados serviços antes do fechamento do cadastro de eleitoras e eleitores, previsto para 9 de maio. Brasileiras e brasileiros têm até a véspera, dia 8 de …

O governador Rafael Fonteles recebeu no Palácio de Karnak, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Piauí, Celso Barros Neto, e o procurador-geral do Estado, Francisco Pierot, ocasião em que trataram de um fundo para a advocacia dativa. A iniciativa visa garantir assistência jurídica às pessoas  de baixa …

Na quinta-feira (11), o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que o Estado deve ser responsabilizado civilmente por mortes ou ferimentos resultantes de disparos de armas de fogo durante operações de segurança pública. Isso significa que o Poder Público é obrigado a indenizar as vítimas ou suas famílias. O Plenário também …

O Ministério Público Federal (MPF) lançou mais um meio de comunicação com o cidadão: o canal MPF no WhastApp. A iniciativa fortalece a missão do órgão na defesa da sociedade por meio da divulgação de informações relevantes em uma plataforma ágil e com linguagem simples e direta. Os usuários que …

Em 2023, a Justiça Eleitoral confirmou a prática de fraude à cota de gênero em 61 recursos julgados durante sessões ordinárias presenciais. Em 2024, esse número já atingiu 20 casos.A fraude foi identificada tanto em julgamentos presenciais quanto no Plenário Virtual, resultando na condenação de candidatos e partidos políticos em …

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, anunciou que a entidade apresentará na próxima semana uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no Congresso Nacional para assegurar à advocacia o direito de realizar sustentação oral nos tribunais brasileiros, especialmente no Supremo Tribunal Federal (STF). O anúncio ocorreu durante a abertura …

O Congresso Nacional realizou, nesta quarta-feira (10), uma sessão solene em homenagem ao 35º aniversário de instalação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), comemorado no último dia 7. Segundo o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a competência para dar a última palavra na interpretação do direito infraconstitucional, conferida …

Nesta quarta-feira (10), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar dois processos que debatem a tributação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre receitas provenientes de locação de bens móveis e imóveis. Ambos os recursos têm repercussão geral …